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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 433/2004

27/09/2004

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO ALVES E CIRCUNVIZINHOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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