Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1170/2020

17/12/2020

Autoriza a baixa no Patrimônio da Câmara de Vereadores e a doação ao Fundo Municipal de Educação, dos bens móveis inservíveis e em desuso pertencentes ao Poder Legislativo de Várzea Alegre- CE", e adota outras providências.

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