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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 848/2014

29/05/2014

ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 792/2013, QUE TRATA DO ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE - AITQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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