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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1179/2021

02/03/2021

Institui o incentivo variável por desempenho e qualidade de metas do componente- “Incentivo Financeiro da Atenção Primária a Saúde (APS) – Pagamento por Desempenho no Programa Previne Brasil” aos empregados atuantes na Atenção Primária à Saúde e dá outras providências.

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