Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 845/2014
14/05/2014
PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA ACOMPANHAMENTO FISCAL DO ISS, RELATIVO AS OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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