Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1182/2021
15/03/2021
Declara como essencial a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que Indica e dá outras providências.
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