Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1193/2021
30/04/2021
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Associação Amigos do Pepe, grupo de ajuda e amparo aos animais, para o fim que indica e adota outras providências.
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