Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1195/2021
26/05/2021
Autoriza a Baixa no patrimônio da Câmara de Vereadores e a doação à EEIEF Professora Maria Anésia Ferreira Lima, dos bens móveis inservíveis e em desuso pertencentes ao Poder Legislativo de Várzea Alegre-CE."
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