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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1196/2021

26/05/2021

Autoriza a Baixa no patrimônio da Câmara de Vereadores e a doação à EEF Dr. Dário Batista Moreno, dos bens móveis inservíveis e em desuso pertencentes ao Poder Legislativo de Várzea Alegre-CE."

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