Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1199/2021
07/06/2021
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Poder Público Municipal de Várzea Alegre/CE, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340/06 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências
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