Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1211/2021
20/08/2021
Autoriza a Baixa no patrimônio da Câmara de Vereadores e a doação à Associação Comunitária Renascer do Sitio Caiçara, dos bens móveis inservíveis e em desuso pertencentes ao Poder Legislativo de Várzea Alegre-CE.
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