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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1241/2021

09/12/2021

Altera a redação da Meta 20, do anexo da Lei nº 904/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação de Várzea Alegre para o decênio 2015 a 2025 e dá outras providências.

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