Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1246/2021
21/12/2021
Altera o artigo 206 da Lei Complementar n° 1.215/2021, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará e adota outras providências.
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