Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1249/2021

Autoriza a Baixa no patrimônio da Câmara de Vereadores e a doação ao Departamento de Polícia do Interior (D.P.I), 18ª RPC/Delegacia Regional de Policia Civil de Iguatu, Delegacia Municipal de Várzea Alegre, dos bens móveis inservíveis e em desuso pertencentes ao Poder Legislativo de Várzea Alegre-CE."

21/12/2021

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