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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1258/2022

04/03/2022

Altera o art. 5° da Lei Municipal nº 471/2005, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de Várzea Alegre/CE e dá outras providências.

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