Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 823/2013
13/12/2013
AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E COM A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE FAMUVA.
