Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1343/2022
19/12/2022
Altera a Lei Municipal n° 902/2015, de 04 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar e os requisitos mínimos para candidatar-se à função e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Governo Municipal de Várzea Alegre utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
