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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 809/2013

18/11/2013

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE A FIRMAR CONTRATO COM A EMPRESA AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA – “ARAJARA PARK” PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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