Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1358/2023
02/03/2023
Altera a Lei Municipal n° 1.047 de 21 de junho de 2018, que cria o Selo Empresa Parceira do Meio Ambiente do Município de Várzea Alegre e o Certificado Gentileza Ambiental, na forma que indica.
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