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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.366/2023

24/03/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder FARDAMENTOS e/ou VESTIMENTAS TÍPICAS para grupos CULTURAIS e folclóricos do Município de Várzea Alegre-CE e dá outras providências.

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