Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.373/2023

05/05/2023

Institui o incentivo por desempenho e qualidade de metas do componente – “Incentivo Financeiro para os servidores do Cadastro Único”, destinado à regularização dos registros do Cadastro Único, dos Programas Sociais do Governo Federal, implementando a sua atualização e, a fim de promover a melhoria na entrega de serviços, benefícios e dos demais Programas, e dá outras providências.

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