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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.391/2023

18/08/2023

Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, as Formas de Registros de Bens Culturais de Natureza Imaterial ou Intangível que constituem Patrimônio Cultural do Município de Várzea Alegre/CE.

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