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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.393/2022

18/08/2023

Cria, no Quadro da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (uma) função de Agente Comunitário de Saúde e adota outras providências.

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