Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.398/2023
21/09/2023
Altera a Lei Municipal de nº 1.285, de 23 de junho de 2022, que concede o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade AITQ, aos Agentes de Comunitários de Saúde atuantes no Município de Várzea Alegre e dá outras providências.
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