Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.399/2023
21/09/2023
Altera a Lei Municipal de nº 1.295, de 04 de julho de 2022, que concede o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade AITQ, aos Agentes de Combate às Endemias atuantes no Município de Várzea Alegre e dá outras providências.
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