04/04/2024
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência CMPD, o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência FMPD e a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Várzea alegre, Estado do Ceará e dá outras providências.
