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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.472/2024

26/08/2024

Dispõe sobre a Criação da Comissão Permanente de Direito e Defesa do Consumidor, acrescentando o inciso VII ao art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Alegre, e da outras disposições.

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