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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1483/2024

05/12/2024

“Aumenta o índice de suplementação, contido na Lei Nº 1.408/2023, Lei Orçamentária Anual – LOA para o Exercício de 2024”.

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