Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.506/2025
20/02/2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Várzea Alegre.
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