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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 764/2013

01/04/2013

DISPÕE SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA COM O PROJETO “MARIA DA PENHA VAI ÀS ESCOLAS”, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.

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