Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.605/2026
09/04/2026
Concede revisão geral anual ao salário base de servidores efetivos e de cargos comissionados, como também ao subsídio dos agentes políticos do Município de Várzea Alegre/CE, e adota outras providências.
