Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.615/2026
28/05/2026
Dispõe sobre a implementação do protocolo Drink La Penha no âmbito do Município de Várzea Alegre CE, como instrumento de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.
