Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 750/2012
20/12/2012
INSTITUI O SIM SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DAS MATÉRIAS PRIMAS E DOS PRODUTOS BENEFICIADOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
