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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 731/2012

16/09/2012

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE VÁRZEA ALEGRE, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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