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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 717/2012

24/04/2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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