Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 693/2011
13/12/2011
ALTERA A LEI Nº. 571, DE 07 DE MAIO DE 2009, QUE CRIA EMPREGOS E REGULAMENTA NORMAS GERAIS DE CONCURSO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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