Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 656/2011
28/04/2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA
SECRETARIA DE SAÚDE CONSTANTES DESTA LEI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.