Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 655/2011
28/04/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 457, DE 17
DE JUNHO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.