Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 653/2011
26/04/2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E
ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO À
CATEGORIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.