Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 653/2011
26/04/2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E
ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO À
CATEGORIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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