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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 651/2011

11/04/2011

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº. 457/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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