Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 618/2010
21/09/2010
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA
ALEGRE PCCR/MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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