Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 613/2010
02/06/2010
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR
ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART.
100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.
62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
