Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 599/2010
08/02/2010
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS
BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O
ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N° 8.742 DE 07
DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE
VÁRZEA ALEGRE-CEARÁ.
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