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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 958/2016

05/08/2016

ALTERA A LEI 557/2008 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, NO QUE SE REFERE AOS LIMITES DO BAIRRO BUENOS AIRES, DESMEMBRA PARTE DO REFERIDO BAIRRO QUE PASSA A SER DENOMINADO DE BAIRRO MAJOR JOAQUIM ALVES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.

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