Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 537/2008
25/02/2008
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE
INFRA-ESTRUTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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