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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 957/2016

27/07/2016

Estabelece normas para execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, no âmbito do município de Várzea Alegre-CE e adota outras providências.

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