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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 491/2006

04/07/2006

REDEFINE A CLASSIFICAÇÃO E FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO ESCOLAR CONSTANTES DO ART. 16 E DOS ANEXOS II E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 457/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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