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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 472/2005

31/10/2005

REGULAMENTA NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, CRIA EMPREGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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