Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 461/2005
12/08/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO FUNCAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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