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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 450/2005

31/03/2005

CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SAMIVA E À AFAMVA, DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES DE ATENÇÃO BÁSICA, CONSULTAS MÉDICAS DE URGÊNCIA NÃO AMPARADOS PELO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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